Decreto Presidencial nº095 de 21 de Dezembro de 2020 ®

marina:D:D:D [DCC] Inspetor ® Mensagens : 469 Data de inscrição : 23/07/2020

DEPARTAMENTO DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Presidência Militar

DECRETO Nº95, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece nova regra

A PRESIDÊNCIA MILITAR DA POLÍCIA DIC,
no uso da atribuição que lhe confere a Legislação Oficial, e considerando as prerrogativas que a ele são concedidas,

RESOLVE:

Art. 1º Adicionar o artigo 12 no capítulo 01 da legislação oficial.

§ 1º Torna-se obrigatório a apresentação do print de comprovação da permissão para promoções, punições e demais atos que necessitam de autorização prévia.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Brasília, 21 de Dezembro de 2020.

Decreto Presidencial nº095 de 21 de Dezembro de 2020 ® K1y3jnR

marina:D:D:D
Assessora Presidencial